Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

TJ do Rio condena Cedae por cobrança indevida

A Cedae foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização, a título de dano moral, por cobrança indevida.

Cebas exige aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade

Mesmo diante da jurisprudência pacificada sobre a obrigatoriedade da aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade para fins de obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas).

Passageiro receberá R$ 30 mil da Braso Lisboa por acidente de trânsito

Um passageiro receberá R$ 30 mil de indenização por dano moral da Braso Lisboa devido a acidente de trânsito com ônibus da empresa de transportes.

Habeas corpus. Paciente sofre coação devido à "manutenção de sua prisão por ocasião do julgamento do recurso de apelo interposto pela defesa".

A fim de que o "paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação até o esgotamento de todos os recursos permissíveis e cabíveis", postularam "a concessão de medida liminar, determinando-se a sustação dos efeitos da prisão cautelar imposta no primeiro grau de jurisdição e mantida pelo acórdão proferido pela autoridade coatora".

Município é responsabilizado por atraso de verbas salariais

Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa

A trabalhadora confessou, em seu depoimento pessoal, que se apropriou, sem o conhecimento ou autorização da reclamada, da quantia destinada ao pagamento da inscrição de um aluno num dos cursos promovidos pela empresa.

Ação de execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Marco inicial para o cômputo.

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

2ª Turma nega recurso de Rocha Matos contra negativa em HC

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira, embargos de declaração opostos pelo ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, investigado na Operação Anaconda, contra decisão da própria Turma de negar o Habeas Corpus (HC) 91599.

Justiça proíbe empresa de submeter funcionários a degustação de cigarros

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina

Licença-prêmio exclui direito a férias

Concedida liminar a adquirente de imóvel com dívidas de condomínio

A liminar foi deferida às 23 horas e o mandado cumprido na manhã de ontem (11) pelo oficial de justiça Willjess Moreira.

Seguradora que não pagou Dpvat no valor integral é condenada

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Questões de Direito Civil - Parte Geral

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, sobre a Parte Geral, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Justiça do Rio condena a Fininvest por causa de cartão não solicitado